Art.º 12-B · Regulamento n.º 128/2022 — Pedido de certidão de que o prédio é de construção anterior a 12 de abril de 1962 ou se encontra em estado de ruínas ou construído há pelo menos 30 anos

1 -O pedido deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito e deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Caderneta Predial;
2. b)Fotografias do imóvel;
3. c)Fotografia aérea com a localização da edificação objeto do pedido, a escala conveniente;
4. d)Histórico dos proprietários;
5. e)Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda apresentar para o efeito;
6. f)Extrato da Carta Militar;
7. g)(Revogada.)
8. h)No âmbito do Sistema de Informação Geográfica o pedido, deve incluir uma pasta designada "Plantas-SIG" constituída por três ficheiros que correspondem ao Levantamento Topográfico, Planta de Implantação e Planta SIG, em formato ".dwg", devidamente georreferenciadas no sistema PT-TM06/ETRS89. Relativamente à Planta SIG pode ser adotado o modelo disponibilizado no sítio do Município (www.cm-cinfaes.pt) e deve conter os seguintes elementos:
  1. i)Um polígono fechado com o limite do terreno (layer ou camada "Terreno" representado a verde);
  2. ii)Um polígono fechado tridimensional com a indicação da cota de soleira correspondente à implantação de cada edificação (layer ou camada "Implantação" representado a vermelho);
  3. iii)Um círculo com diâmetro 0.5 m (layer ou camada "N Policia", representado a azul) que deve ser colocado no limite do terreno na confrontação com o espaço público a meio da entrada principal. No caso de possuir número de polícia o mesmo deve ser identificado numa caixa de texto dentro do referido círculo, no caso de não possuir o referido número deve escrever "sn" na referida caixa de texto;
  4. iv)Na configuração do ficheiro, a unidade de desenho deve ser o metro (1 m = 1 unidade), o tipo de linha "contínuo", espessura "zero" e as fontes de texto devem ser as fontes standard do próprio programa;
9. i)(Revogada.)
10. j)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio abrangido.
2 -Independentemente dos elementos apresentados pelo requerente, poderá ser realizada uma vistoria ao local para verificação do estado atual do edificado.

Artigo 12.º-B — Pedido de certidão de que o prédio é de construção anterior a 12 de abril de 1962 ou se encontra em estado de ruínas ou construído há pelo menos 30 anos

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