(Revogado.)
Artigo 24.º — Instrução de pedido de prorrogação de prazo de execução
Vigente desde: 04/02/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2022
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2022