Tem legitimidade para requerer o apoio previsto no presente regulamento:
- a)Um conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
- b)O progenitor que se encontre a viver com a criança em situação de monoparentalidade;
- c)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;
- d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.