- 1 -Nesta fase define-se a metodologia de apresentação das propostas, a calendarização do procedimento, a nomeação da Comissão de Acompanhamento e a metodologia de votação. Estes procedimentos são da responsabilidade do Executivo da Junta de Freguesia de São Vicente e são definidos anualmente.
- 2 -A divulgação e promoção pública do procedimento serão feitas na página eletrónica da Junta de Freguesia, nas redes sociais e noutros meios considerados adequados. Podem ainda ser promovidas sessões de esclarecimento públicas com calendarização a definir pelo Executivo da Junta de Freguesia de São Vicente.
Artigo 10.º — Fase de Abertura e Calendarização
Vigente desde: 09/10/2026