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Artigo 12.º — Fase de Análise Técnica das Propostas

Vigente desde: 09/10/2026
  1. 1 -As propostas apresentadas são apreciadas e avaliadas pela Comissão de Acompanhamento.
  2. 2 -As propostas serão analisadas de acordo com a sua pertinência e viabilidade técnica (de implementação, funcionamento e manutenção).
  3. 3 -As propostas devem:
    1. a)Ser apresentadas de acordo com o artigo 11.º;
    2. b)Ser claras, concisas e enquadradas nas necessidades da população;
    3. c)Ser tecnicamente exequíveis;
    4. d)Descrever a área/local de implementação do projeto, podendo ser complementadas com mapas, plantas e/ou outros documentos cujo conteúdo sirva de apoio à análise da proposta;
    5. e)Ser do interesse público;
    6. f)Respeitar o valor anual afeto ao OP - JFSV, nos termos definidos no artigo 5.º
  4. 4 -As propostas não devem colidir com os projetos ou planos da Junta de Freguesia, definidos no Plano de Atividades, nem ultrapassar os três meses de execução.
  5. 5 -Serão excluídas as propostas que:
    1. a)Estejam em incumprimento com a legislação em vigor e não correspondam aos critérios previstos neste regulamento;
    2. b)Cuja execução/implementação ultrapasse as competências da Junta de Freguesia de São Vicente;
    3. c)Beneficiem exclusivamente interesses privados;
    4. d)Não seja possível à Junta de Freguesia, assegurar a manutenção e funcionamento do projeto, em função do seu custo e/ou exigência de meios técnicos;
    5. e)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
    6. f)Sejam demasiado genéricas ou abrangentes;
    7. g)Tenham comissionadas marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham patentes registadas;
    8. h)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos e projetos da Junta de Freguesia.
  6. 6 -Podem ser solicitadas informações e esclarecimentos adicionais ao proponente.
  7. 7 -Os projetos propostos podem ser adaptados de acordo com os interesses ou necessidades da população e capacidade de execução dos mesmos pela Junta de Freguesia, sem nunca alterar ou desvirtuar a sua essência. As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas pela Junta Freguesia de São Vicente mediante o prévio acordo dos seus proponentes.
  8. 8 -Todos os projetos escolhidos, bem como os documentos anexos aos mesmos, passam a ser propriedade da Junta de Freguesia de São Vicente.
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