Artigo 16.º — Fase da Execução

Vigente desde: 09/10/2026

1 -A execução da(s) proposta(s) mais votada(s) é acompanhada pelos respetivos proponentes.
2 -Caso seja necessário proceder a alterações ou ajustes técnicos ao projeto inicialmente proposto, estas serão objeto de discussão e análise conjunta entre o proponente e a Junta de Freguesia de São Vicente.