O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
28 de outubro de 2025. - O Presidente da Comissão Executiva, Thierry Ligonnière. - O Vogal da Comissão Executiva, Karen Strougo.
319848463
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/12/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2025