O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação por Edital nos locais de estilo ou canais digitais oficiais da autarquia, produzindo efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia do Curral das Freiras em 25 de setembro de 2026.
1 de outubro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Dina Simão Abreu da Silva.
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