O presente Regulamento Municipal entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
14 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
317062929
Artigo 43.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 04/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2023