79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T19d9c,Regulamento n.º 1288/2026 Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços Susana Margarida Tavares Rodrigues, Presidente da União das Freguesias de Painho e Figueiros, torna público para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, publicitado através do Diário da República, 2.ª série, n.º 140 de 22 de julho de 2026, sob o Edital n.º 13/2026, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por maioria, na sessão ordinária de 30 de setembro de 2026, da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Painho e Figueiros. Mais torna público, que para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor, os quais serão afixados nos lugares de estilo desta Freguesia e na página eletrónica (www.uf-painhoefigueiros.pt). 2 de outubro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Painho e Figueiros, Susana Margarida Tavares Rodrigues. Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços Preâmbulo Nos termos do artigo 99.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação), “os regulamentos são aprovados com base num projeto, acompanhado de uma nota justificativa fundamentada, que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.” Na presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, foram tidos em consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação), já considerados no Regulamento em vigor, dos quais se destacam os seguintes. 1 - Princípio da equivalência jurídica (artigo 4.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) a) O valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. b) O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. 2 - Princípio da justa repartição dos encargos públicos (artigo 5.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais). a) A criação de taxas pelas autarquias locais respeita o princípio da prossecução do interesse público local e visa a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental. b) As autarquias locais podem criar taxas para financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública local, quando desta resultem utilidades divisíveis que beneficiem um grupo certo e determinado de sujeitos, independentemente da sua vontade. A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços teve em conta também a evolução da legislação, assim como alterações decorrentes da gestão autárquica, com o objetivo de assegurar a prossecução do interesse público. As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei (artigo 3.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais). O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços é enquadrado no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e cumprindo com o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no anteriormente referido Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do CPA, o projeto de regulamento e tabela de taxas e preços foi submetido a consulta pública, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do CPA, bem como as suas alterações posteriores. SECÇÃO I DISPOSIÇÕES LEGAIS Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços, que integra o presente articulado, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2.º Objeto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade estabelecer as taxas e preços quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Painho e Figueiros no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei. Artigo 3.º Incidência objetiva 1 - As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente: a) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular; b) Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias; c) Pela gestão de equipamento rural e urbano; d) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local. 2 - Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população. Artigo 4.º Incidência subjetiva 1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a junta de freguesia, titular do direito de exigir aquela prestação. 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta freguesia. 3 - Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. SECÇÃO II TAXAS E PREÇOS Artigo 5.º Taxas e preços 1 - As taxas da União das Freguesias de Painho e Figueiros são criadas pelo presente regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo. 2 - O regulamento de taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade: a) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela Freguesia; d) As isenções e a sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em prestações. 3 - Assim, a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Painho e Figueiros cobra taxas e preços sobre: a) Emissão de documentos (atestados, declarações e outros documentos); b) Certificação de fotocópias; c) Outros serviços administrativos (Assinatura e selo branco, fotocópias e etc.); d) Registo e Licenciamento de Cães e Gatos; e) Cemitério; f) Transporte de crianças; g) Licenciamento de atividades ruidosas (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes); h) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 6.º Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como o tempo médio de execução dos atos administrativos. 2 - Os custos diretos e indiretos enunciados no número anterior, bem como encargos com pessoal, têm por base a média dos anos económicos de 2024 e 2025, através do Controlo Orçamental da Despesa. 3 - Podem ser utilizados critérios de incentivo/desincentivo, cujo valor é fixado com vista a incentivar/desincentivar certos atos ou operações. 4 - A fundamentação económico-financeira e as fórmulas de cálculo das taxas e preços (Anexo I) encontram-se demonstradas nos artigos seguintes do presente regulamento, reproduzindo os critérios e a metodologia que serviram de base à sua determinação, sendo o detalhe técnico relativo ao apuramento dos custos remetido para a base de cálculo elaborado pelos serviços da Freguesia, que serviu de suporte à fixação dos valores constantes da Tabela de Taxas e Preços e se encontra disponível para consulta nos serviços da Freguesia. Artigo 7.º Valor das Taxas e preços Os valores das taxas e preços a cobrar por esta freguesia são os constantes no ANEXO II deste regulamento e que dele faz parte integrante. SECÇÃO III LIQUIDAÇÃO Artigo 8.º Liquidação e cobrança 1 - A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes. 2 - Os documentos de liquidação designam-se por fatura, e a guia de recebimento por recibo. 3 - A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança. 4 - A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem. Artigo 9.º Pagamento 1 - De acordo com o artigo 11.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária. 2 - As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei. 3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem. 4 - De todas as taxas e preços cobrados pela junta de freguesia será emitido recibo ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento. Artigo 10.º Pagamento em prestações 1 - A junta de freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário. 2 - O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam. 3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado. 4 - O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito. 5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 11.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 - Em situações de caráter excecional, a junta de freguesia pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação. 3 - As isenções previstas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas. 4 - Os atestados, certidões e declarações, serão isentos quando se destinem a: Fins militares, Centro de emprego, Fins de pensão e reforma, Fins de ação social, Prova de vida (se comprovado rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insuficiência económica (se comprovado rendimento igual ou inferior ao IAS). Artigo 12.º Caráter urgente 1 - Os documentos referidos na Tabela, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de três dias. 2 - Os documentos com caráter urgente serão fornecidos até vinte e quatro horas após o seu requerimento. 3 - Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 50 % ao valor normal da taxa devida. Artigo 13.º Incumprimento 1 - De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 - A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República. 3 - De acordo com o n.º 1 da Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. 4 - Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos. 5 - De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 14.º Atualização dos valores das taxas e preços 1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da freguesia, de acordo com a taxa de inflação. 2 - A junta de freguesia poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. 3 - Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor. Artigo 15.º Caducidade O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas e preços, caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. Artigo 16.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas e preços à freguesia prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 17.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 - A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo. Artigo 18.º Contraordenações 1 - As infrações ao disposto e previsto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima nos termos legalmente previstos, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal prevista na lei. 2 - O presente regulamento está disponibilizado, quer em formato papel em local visível no edifício da sede da respetiva assembleia, e na sua página eletrónica. Artigo 19.º Fiscalização, Instrução e decisão dos processos 1 - A observância do cumprimento do presente regulamento é da responsabilidade da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Painho e Figueiros e das autoridades legalmente competentes para os factos nele constantes. 2 - Todas as reclamações deverão ser apresentadas junto dos serviços administrativos da União das Freguesias de Painho e Figueiros, as quais serão objeto de análise por parte da junta de freguesia. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.º Dúvidas e Omissões Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da junta de freguesia. Artigo 21.º Exercício de Competências pelo Município O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências, legalmente previstas, por parte do Município do Cadaval, salvo no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências às respetivas juntas de freguesia. Artigo 22.º Publicidade A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Painho e Figueiros disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços. Artigo 23.º Legislação subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente, na sua atual redação: a) O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 24.º Norma revogatória É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente na União das Freguesias de Painho e Figueiros. Artigo 25.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo. ANEXO I Fundamentação Económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços Artigo 1.º Serviços Administrativos 1 - Secretaria A fórmula de cálculo a aplicar considera o tempo médio de execução, a multiplicar, pelos encargos com os trabalhadores administrativos, pelos encargos com os serviços administrativos, como também a soma com a remuneração do eleito. A fórmula é a seguinte: (TEDOC) = Tempo médio de execução × (vmta + vmea) + vmel, em que: tme = tempo médio de execução; vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as; vmea = valor/es minuto referente/s aos encargos com os custos administrativos; vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais. Aos pedidos solicitados com urgência acresce 50 % do valor da taxa. 2 - Certificação de fotocópias e documentos O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Neste contexto, os preços fixados correspondem ao definido no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado: a) Até 4 páginas, inclusive = 18,00 €; b) A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 1,00 €, até ao limite de 150,00 €. 3 - Registo e Licenciamento de cães e gatos 3.1 - As taxas de registo e licenças de cães e gatos, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia consoante a classificação do animal, conforme artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua atual redação, sendo a taxa de registo definida em função de 120 % da Taxa N. 3.2 - Para o enquadramento do cálculo com as classificações de Cães e Gatos, foram usadas, as constantes no artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua atual redação, as quais se determinam, através do seguinte: a) Registo de cães, gatos e furões: 120 % da taxa N de profilaxia médica; b) Cães de companhia: 160 % da taxa N de profilaxia médica; c) Cão com fins económicos: 160 % da taxa N de profilaxia médica; d) Cão de caça: 190 % da taxa N de profilaxia médica; e) Cão potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica; f) Cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica; g) Gatos: 160 % da taxa N de profilaxia médica; h) Furões: 160 % da taxa N de profilaxia médica. 3.3 - Ficam isentos do pagamento da taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os: a) Cão para fins militares, policiais e de segurança pública; b) Cão para investigação científica; c) Cães-guia; d) Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública; e) Cães que se encontram recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais; f) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal. 3.4 - Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia. 3.5 - A inexistência de licença por cada ano em e averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 160 % do valor da taxa N. 3.6 - O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios que titulem a áreas das Finanças e da Agricultura, Veterinária e/ou Alimentação, tendo no momento da elaboração deste documento, o valor de 5,00€. 4 - Licenciamento de atividades diversas 4.1 - De acordo com o n.º 3 do artigo 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades: a) Venda ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Licenciamento de atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes. 4.2 - A fórmula é de emissão de documentos, definida no n.º 1 do artigo 1.º deste anexo, acrescendo respetivo critério de desincentivo. 5 - Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo II - Artigo 1.º - Serviços Administrativos, deste articulado. Artigo 2.º Cemitérios 1 - Concessões A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas e jazigos no cemitério considera o tempo de execução do trabalhador administrativo e os respetivos encargos inerentes ao desempenho desta atividade administrativa, o/s encargo/s com os trabalhador/es operacionais, os encargos com custos diretos e/ou indiretos com os Cemitérios da Freguesia e dos serviços operacionais, como também os encargos com a remuneração do eleito local, ajustado de um critério de desincentivo e/ou incentivo nos casos aplicáveis, sendo a fórmula a seguinte: TC = (Tempo médio de execução administrativa x (vmta + vmea) + Tempo de execução operacional × (vmto + vmeo) + vmel) × d em que, tme = tempo médio de execução; vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as; vmto = valor/res minuto referente/s encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais; vmea = valor/es minuto referente/s aos encargos com os custos administrativos; vmeo = valor/es minuto referente/s aos encargos com os custos operacionais; vmel = valor/res minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais; d = critério de desincentivo e/ ou incentivo. 2 - Serviços Cemiteriais 2.1 - Nos serviços realizados no cemitério relativos a inumações, exumações, trasladações e outros serviços cemiteriais, é considerada a fundamentação prevista no número anterior. 2.2 - A fórmula aplicável em função de qualquer ato requerido, encontra-se prevista no ponto n.º 1 do presente artigo. 3 - Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo II - Artigo 2.º - Cemitério, deste articulado. Artigo 3.º Transporte Escolar 1 - A fórmula de cálculo para o transporte escolar considera o/s encargo/s com trabalhador/es administrativos, o/s encargo/s com trabalhador/es operacionais, os encargos com custos diretos e/ou indiretos com a Freguesia, os encargos específicos com a área de atividade, como também os encargos com remunerações dos/as eleitos/as, sendo para isso também observado o tempo médio de execução dos atos administrativos e operacionais a prover ao cidadão e/ou utilizado, sendo o seguinte: Fórmula Transporte Escolar (TE) = Tempo de execução administrativa × (vmta + vmea) + + Tempo de execução operacional × (vmta + vmeo) + vmel; vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as; vmto = valor/res minuto referente/s encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais; vmeg = valor/es minuto referente/s aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia; vmee = valor/es minuto referente/s aos encargos específicos da área de atividade; vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais. 2 - Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo II - Artigo 3.º - Transporte Escolar, deste articulado. Artigo 4.º Serviços prestados 1 - A fórmula de cálculo para o aluguer de espaços é idêntica à fórmula presente no n.º 1 do Artigo 2.º do presente regulamento. 2 - Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo II - Artigo 4.º - Aluguer de Espaços, deste articulado. ANEXO II Tabela de Taxas e Preços

		Valor
	Artigo 1.º
	Serviços Administrativos
1.0	Secretaria
1.1	Atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos	6,00 €
1.2	Assinatura e selo branco	4,00 €
1.3	Certificação de Fotocópias
1.3.1	Autenticação de fotocópias (até quatro páginas, inclusive)	18,00 €
1.3.2	A partir da 5.ª página, por cada página a mais 1€ até ao limite de 150 euros	1,00 €
1.4	Emissão de documentos com caráter de urgência (percentagem sobre o valor de tabela, 50 %)	50 %
2.0	Fotocópias Simples A4 e A3	Valor
2.1	A preto e branco - frente	0,15 €
2.2	A preto e branco - frente e verso	0,20 €
2.3	A cores - frente	0,65 €
2.4	A cores - frente e verso	1,00 €
3.0	Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos	Valor
3.0.1	Registo de cães e gatídeos	6,00 €
3.1	Licenças	Valor
3.1.1	Cão de companhia	8,00 €
3.1.2	Cão com fins económicos	8,00 €
3.1.3	Cão para fins militares, policiais e de segurança pública	Isenção
3.1.4	Cão para investigação científica	Isenção
3.1.5	Cão de caça	9,50 €
3.1.6	Cão-guia	Isenção
3.1.7	Cão potencialmente perigoso	15,00 €
3.1.8	Cão perigoso	15,00 €
3.1.9	Gatídeos	8,00 €
3.1.10	Inexistência de licença por cada ano em atraso	8,00 €
3.1.11	Averbamento referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos	8,00 €
3.1.12	Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública	Isenção
3.1.13	Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais	Isenção
3.1.14	Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal	Isenção
4.0.	Licenciamento de Atividades Diversas
4.1.	Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, ferias, arraiais e bailes, por período de um dia	6,00 €
4.2.	Venda ambulante de lotarias	6,00 €
	Artigo 2.º
	Cemitério
5.0	Cemitérios
5.1.	Concessão de Terreno
5.1.1	Para Jazigo	4 000,00 €
5.1.2	Ossário	250,00 €
5.2.	Serviços Funerários
5.2.1	Taxa de funeral	85,00 €
5.2.2	Taxa de depósito de cinzas	20,00 €
5.3.	Inumação
5.3.1	Sepultura perpétua	850,00 €
5.3.2	Gavetões	420,00 €
5.4	Exumação e Trasladação	75,00 €
5.5	Averbamentos
5.5.1.	Averbamento por transmissão inter vivos	12,00 €
5.5.2.	Averbamento por transmissão mortis causa	18,00 €
5.6	Emissão de 2.ª via de documentos	10,00 €
5.7	Autorização para colocação de revestimento e/ou lápide em sepultura temporária	25,00 €
	Artigo 3.º
	Transporte escolar
6.0	Transporte Escolar
6.1	Transporte Escolar	30,00 €
6.2	Transporte Escolar para 2.ª ou mais irmãos	20,00 €
6.3	Transporte Escolar para fora da Freguesia (limite de 5 km da fronteira da Freguesia até à escola pretendida) duas voltas.	60,00 €
6.4	Transporte Escolar para fora da Freguesia (limite de 5 km da fronteira da Freguesia até à escola pretendida) uma volta.	40,00 €
	Artigo 4.º
	Aluguer de Espaços
7.0	Espaços
7.1	Cedência Temporária de Espaços	10,00 € /h

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