O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no website da NOVA School of Law.
Visto e aprovado pelo Conselho Científico em 12 de novembro de 2025, pelo Conselho de Faculdade em 27 de novembro de 2025 e pelo Conselho Pedagógico em 10 de dezembro de 2025
15 de dezembro de 2025. - A Diretora, Margarida Lima Rego.
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