Art.º 21 · Regulamento n.º 129/2006 — Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que embora reunindo as condições gerais necessárias se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Não apresentem os documentos completos e legivelmente preenchidos;
4. d)Não satisfaçam o disposto no presente aviso ou contenham falsas declarações.
2 -O indeferimento liminar é decidido pelo director da ESSEM e deve ser fundamentado.

Artigo 21.º — Indeferimento liminar