Art.º 3 · Regulamento n.º 129/2006 — Efeitos e validade

1 -A validade das provas aplica-se ao ano em que são realizadas e estende-se ao ano seguinte.
2 -As provas não concedem, em caso algum, equivalência a habilitações escolares.
3 -No caso das provas específicas comuns a vários cursos da ESSEM, a aprovação nas mesmas é válida para a candidatura à matrícula e inscrição em mais de um daqueles cursos.
4 -Caso haja vagas, após a admissão dos candidatos cujas provas foram realizadas na ESSEM, estudantes aprovados nas provas efectuadas em outros estabelecimentos de ensino superior em cursos congéneres podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos cursos da ESSEM desde que autorizados pelo órgão legal e estatutariamente competente deste estabelecimento, após a análise do processo de candidatura da instituição de origem.
5 -Candidatos aprovados mas não colocados por falta de vagas serão considerados prioritários se voltarem a inscrever-se no ano imediatamente a seguir àquele em que não obtiveram colocação, sem terem de repetir as provas, desde que se mantenham as exigências para a candidatura referidas no artigo 7.º do presente regulamento.

Artigo 3.º — Efeitos e validade