Art.º 16 · Regulamento n.º 1290/2024 — Termos específicos da autoliquidação para a Urbanização e Edificação

1 -À autoliquidação das taxas no âmbito das operações urbanísticas, aplicam-se ainda as disposições específicas previstas nos números seguintes.
2 -No caso de deferimento tácito, caso o Presidente da Câmara Municipal ou o vereador com poderes delegados, não liquide a taxa no prazo que vier a ser estipulado pode o sujeito passivo depositar ou caucionar o valor que calcule nos termos do artigo 117.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
3 -Nas hipóteses de comunicação prévia, a liquidação é feita pelo sujeito passivo, de acordo com os critérios previstos no presente Regulamento e Tabela de Taxas anexa.
4 -Enquanto não estiver em funcionamento o sistema informático a que se refere o artigo 8.ºA do RJUE, o Município irá disponibilizar no Portal Municipal um simulador de taxas em vista a possibilitar o cálculo das taxas que forem devidas.
5 -Nos casos de operações urbanísticas promovidas pela administração pública, nos termos do artigo 7.º do RJUE, deve a Câmara Municipal, no momento em que profira o parecer sobre as mesmas, indicar o valor das taxas a suportar.
6 -As entidades a que alude o número anterior pagam as taxas de acordo com o procedimento de autoliquidação.

Artigo 16.º — Termos específicos da autoliquidação para a Urbanização e Edificação