O presente Regulamento consagra as disposições regulamentares com eficácia externa aplicáveis na área do Município de Viseu em matéria de taxas de natureza administrativa, prevendo o seu âmbito de incidência, liquidação, cobrança e pagamento.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/11/2024
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Em vigor desde 07/11/2024