Art.º 8 · Regulamento n.º 1291/2024 — Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas

1 -O valor da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (TMU) é estabelecido pela fórmula:
TMU = A × 5 % C - OUL
sendo zero se da fórmula resultar valor negativo.
2 -As siglas constantes na fórmula significam:
1. a)A, a edificabilidade contabilizada conforme alínea b) do n.º 1 do Artigo 3.º
2. b)C: o "custo de referência" por m2 de área bruta, atualizado nos termos do disposto no n.º 9.º da Portaria n.º 281/2021, de 3 de dezembro
3. c)OUL, o custo das obras de urbanização de infraestrutura local a cargo do promotor
3 -O custo OUL é estimado com base no orçamento dos respetivos projetos.

Artigo 8.º — Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas