Artigo 2.º — Âmbito e Objeto

Vigente desde: 09/10/2026

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Rio de Moinhos.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio em géneros denominado “KIT Nascer em Rio de Moinhos”, sempre que ocorra o nascimento de uma criança na área geográfica da Freguesia, nos termos do disposto no artigo 4.º do presente Regulamento.