São condições de atribuição do “KIT Nascer em Rio de Moinhos”:
- a)Que a criança se encontre registada na Freguesia de Rio de Moinhos;
- b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam e estejam recenseados;
- c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.