A decisão de que as candidaturas reúnem as condições estabelecidas no presente regulamento, será tomada pela Câmara Municipal de Lagoa, mediante prévia apreciação do relatório a elaborar, caso a caso, pela comissão de análise prevista no presente Regulamento.
Artigo 13.º — Decisão
Vigente desde: 23/12/2025
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Em vigor desde 23/12/2025