O presente regulamento entra em vigor, no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República 2.ª série.
Regulamento de Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos da Freguesia de Rio de Moinhos, aprovado em:
Junta de Freguesia no dia 26 de junho de 2026
Assembleia de Freguesia no dia 22 de setembro de 2026
29 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, Duarte Manuel da Silva Guerreiro Patrício.
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