São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
- a)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no Município de Sever do Vouga, há pelo menos 5 anos, seguidos ou interpolados, mediante comprovativos;
- b)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
- c)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município.