Art.º 5 · Regulamento n.º 1294/2025 — Da higiene, limpeza e segurança dos terrenos, vias municipais e lugares públicos

1 -Em terrenos do domínio municipal não é permitido sem autorização da Câmara Municipal:
1. a)Apascentar gado;
2. b)Abrir covas ou fossos;
3. c)Arrancar erva ou ceifar, roçar matos, cortar quaisquer plantas ou árvores, ou desbastá-las;
4. d)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro, saibro ou retirar entulhos;
5. e)Deitar lixo, terra, estrume ou entulho de qualquer natureza ou proveniência;
6. f)Depositar quaisquer objetos ou materiais para carga ou descarga de veículos para além do prazo razoável e necessário à realização desses trabalhos;
7. g)Fazer qualquer espécie de instalações ou construções ainda que a título provisório.
2 -Nos locais a que se refere o número anterior é ainda proibido:
1. a)Efetuar despejos e deitar imundícies, ingredientes tóxicos ou outras espécies de lixo fora dos locais especialmente destinados a esse fim;
2. b)Acender fogueiras ou por qualquer forma utilizar lume, sem ser em lugares próprios para o efeito;
3. c)Colocar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos;
4. d)Preparar massas ou materiais que possam alterar o aspeto do pavimento ou equipamento público;
5. e)Enxugar, secar ou corar no chão, árvores e fachadas principais ou laterais dos edifícios, roupas, panos, tapetes, peles de animais ou quaisquer outros objetos;
6. f)Ferrar, limpar e sangrar animais ou fazer-lhes curativos que não apresentem justificada urgência;
7. g)Preparar alimentos ou cozinhá-los, sem ser em lugares próprios para o efeito;
8. h)Depositar e partir lenha ou pedra, ressalvados os casos de obras legalmente autorizadas;
9. i)Cuspir;
10. j)Urinar e defecar;
11. k)Encostar, prender ou atar animais aos postes de iluminação e quaisquer outros suportes, bem como subir aos mesmos;
12. l)Realizar jogos ou outros divertimentos desportivos fora das condições e locais fixados pela Câmara Municipal;
13. m)Depositar materiais de construção civil, sem autorização camarária;
14. n)Obstruir passeios, de forma a inviabilizar a passagem de peões.
3 -A abertura de valas, covas ou fossos estará sujeita a licenciamento municipal.
4 -Além das coimas previstas, os prevaricadores serão ainda obrigados a remover imediatamente os objetos, entulhos ou materiais e, quando tal seja possível, a repor a situação anterior sob pena da remoção ou reposição ser feita pelos serviços municipais, correndo as despesas por conta do prevaricador independentemente de outras imposições estabelecidas por Regulamentos Municipais.

Artigo 5.º — Da higiene, limpeza e segurança dos terrenos, vias municipais e lugares públicos

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