Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento são resolvidos mediante deliberação do executivo da Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento são resolvidos mediante deliberação do executivo da Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço.