O presente regulamento estabelece o regime de admissão e registo na Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), alterando e redenominando o Regulamento de Registo e Inscrição da Ordem dos Engenheiros Técnicos (presentemente publicado pelo Regulamento n.º 54/2022, de 18 de janeiro).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/12/2023
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Em vigor desde 05/12/2023