O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação do Diário da República.
ANEXO 1
Declaração de Conformidade
(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
319876262
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 23/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2025