O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, com efeitos retroativos à data de 1 de janeiro de 2026.
Aprovado em:
Reunião do Executivo de 2 de setembro de 2026
Sessão da Assembleia de Freguesia de 30 de setembro de 2026.
1 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova de São Bento, Manuel Luís Machado Nunes.
320048927