O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.
30 de setembro de 2024. - O Presidente da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, Joaquim Manuel Brás dos Reis.
318241373
Artigo 11.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 12/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/2024