Art.º 12 · Regulamento n.º 13/2024 — Direito e disponibilidade da prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a Entidade Gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A periodicidade da recolha é definida em função da produção e da capacidade de deposição de resíduos, salvaguardando as boas condições de higiene e salubridade pública, ambiente e qualidade de vida dos cidadãos.
4 -A distância prevista no n.º 2 do presente artigo é aumentada até 200 metros nas freguesias de Santa Bárbara de Nexe e na União de Freguesias de Conceição e Estoi, por serem classificadas como áreas predominantemente rurais.

Artigo 12.º — Direito e disponibilidade da prestação do serviço