Art.º 46 · Regulamento n.º 13/2024 — Contrato de gestão de resíduos urbanos

1 -A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é objeto de contrato celebrado entre a Entidade Gestora e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.
2 -Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais, o contrato é único e engloba todos os serviços.
3 -O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio da Entidade Gestora e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, e deve incluir as condições contratuais da prestação do serviço, designadamente os principais direitos e obrigações dos utilizadores e da Entidade Gestora, tais como a faturação, a cobrança, o tarifário, as reclamações e a resolução de conflitos.
4 -Os utilizadores não domésticos deverão instruir o pedido de contratualização do serviço com declaração especificando o tipo e quantidade estimada de resíduos a produzir devidamente classificados bem como o seu destino final.
5 -No momento da celebração do contrato é entregue ao utilizador a respetiva cópia.
6 -Nas situações não abrangidas pelo n.º 2, o serviço de gestão de resíduos urbanos considera-se contratado desde que haja efetiva utilização do serviço e a Entidade Gestora remeta, por escrito, aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação.
7 -Os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou qualquer indivíduo ou entidade que disponha de título válido, que legitime o uso e fruição do local de prestação do(s) serviço(s), ou aqueles que detenham poderes de administração dos prédios, devem efetuar a mudança de titularidade dos contratos sempre que estes não estejam em seu nome, facultando, se for o caso, o acesso aos instrumentos de medição instalados no local, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de verificação do facto, sob pena da interrupção de fornecimento de água e sem prejuízo da respetiva responsabilidade pelos débitos contratuais e regulamentares vincendos, relativos ao prédio, domicílio ou fração em questão, no que se refere aos serviços prestados pela Entidade Gestora e até efetiva mudança de titularidade ou retirada do(s) instrumento(s) de medição.
8 -Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gestão de resíduos urbanos, o novo utilizador, que disponha de título válido para ocupação do local de consumo, deve solicitar a celebração de novo contrato.

Artigo 46.º — Contrato de gestão de resíduos urbanos

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