- 1 -O estacionamento em parques de estacionamento fica condicionado ao pagamento de um preço e tem utilização limitada no tempo, de acordo com as condições de funcionamento do parque, aprovadas pela CMVSRA.
- 2 -Fazem partes dessas aprovações, o modo de determinação do preço devido pelo estacionamento e definição das consequências do extravio ou inutilização dos títulos de estacionamento.
Artigo 8.º — Aprovações pela CMVRSA
Vigente desde: 14/02/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/02/2020