Art.º 16 · Regulamento n.º 130/2024 — Recusa do reconhecimento automático

1 -O reconhecimento automático é recusado se:
1. a)O requerente não provar ser titular do grau académico ou diploma abrangido pelas deliberações da Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros;
2. b)O grau académico ou diploma de que o requerente é titular não estiver abrangido pelas deliberações da Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros;
3. c)A instituição de ensino superior estrangeira não for reconhecida ou acreditada pelas autoridades competentes do País de origem, ou pelas entidades competentes internacionais.
2 -No caso de recusa motivada pelo grau e ou País do diploma não constar na lista de graus e diplomas fixada pela Comissão de Reconhecimentos de Graus e Diplomas Estrangeiros, pode o requerente instruir um pedido de reconhecimento de nível ou reconhecimento específico.
3 -Da recusa pode haver recurso nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º — Recusa do reconhecimento automático