O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de janeiro de 2024. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
317260139
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/01/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2024