Art.º 5 · Regulamento n.º 130/2024 — Documentação comum a todas as formas de reconhecimento e Autenticidade

1 -Os pedidos de reconhecimento são instruídos com um dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do diploma ou de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento, autenticada pelas autoridades competentes para o efeito;
2. b)Cópia simples de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira em que conste número de registo de grau ou diploma, no caso das instituições de ensino superior estrangeiras que disponham de registos centralizados passíveis de consulta pública através de identificador único;
3. c)Diploma ou certificado emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, em versão original, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento.
2 -Sempre que seja requerida uma classificação final na escala de classificação portuguesa, o requerente deve ainda apresentar documento(s) emitido(s) pela instituição de ensino superior estrangeira com indicação da classificação final atribuída ao grau académico ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento e da escala de classificação final estrangeira onde conste classificação mínima a que corresponde aprovação nessa escala e classificação máxima.
3 -Atendendo a que os documentos são submetidos em formato digital, só podem ser considerados válidos desde que, cumulativamente:
1. a)Seja inequívoca a sua autenticidade;
2. b)Apresentem assinatura eletrónica qualificada aposta pela instituição de ensino superior estrangeira;
3. c)Sejam apresentados em formato não editável, conforme previsto no n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento.
4 -Os documentos que não apresentem assinatura eletrónica qualificada aposta pela instituição de ensino superior estrangeira, têm de ser autenticados, através da apostilha segundo a Convenção de Haia, para os países aderentes, ou da validação pela representação diplomática portuguesa no país de origem onde foi obtido o grau, para os países não aderentes à Convenção.
5 -Se os documentos submetidos não cumprirem os requisitos estabelecidos nos números anteriores, bem como no artigo 7.º, a UA solicita ao requerente informação adicional, e ou a apresentação da documentação original junto dos SGA, ou a sua confirmação à instituição de ensino superior estrangeira que tiver emitido os documentos, ou a outras entidades competentes para o efeito.

Artigo 5.º — Documentação comum a todas as formas de reconhecimento e Autenticidade

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