- 1 -O CJMO é válido a partir da data da disponibilização do código de acionamento e até ao dia em que o seu titular perfizer 30 anos, devendo, porém, ser anualmente renovado no mês da sua aquisição, sob pena de caducidade.
- 2 -A renovação do CJMO é feita, anualmente, mediante a apresentação de formulário acompanhado de uma declaração sob compromisso de honra do próprio, ou do encarregado de educação, sendo menor de 18 anos, em como mantém algum dos requisitos referidos no n.º 2 do Artigo 2.º
Artigo 4.º — Validade
Vigente desde: 07/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2023