- 1 -A atribuição do código de acesso ao CJMO é requerida mediante preenchimento de formulário próprio, em formato online, disponibilizado no sítio institucional da Câmara Municipal de Odivelas.
- 2 -O formulário deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Apresentação do documento de identificação civil do Requerente;
- b)Comprovativo de residência no Concelho válido, caso tenham a sua habitação permanente, no território do Concelho de Odivelas; ou
- c)Cartão de Estudante no Concelho válido, caso se encontrem matriculados em qualquer estabelecimento de ensino do Concelho de Odivelas; ou
- d)Comprovativo de trabalho no Concelho válido, caso tenham contrato de trabalho com qualquer empresa com sede no Concelho.
- 3 -Caso o requerente seja menor, o formulário deverá ser assinado pelo respetivo representante legal, o qual deverá, igualmente, apresentar o seu documento de identificação civil.
Artigo 6.º — Requerimento
Vigente desde: 07/12/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2023