O presente Regulamento uma vez aprovado pelos Órgãos da Freguesia competentes (Órgão Executivo e Deliberativo) entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no site da autarquia e no Diário da República.
Aprovado em reunião de Executivo de: 10/09/2024
Aprovado em sessão extraordinária de Assembleia de Freguesia de: 30/10/2024
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