- 1 -O presente Regulamento estabelece a organização interna, o funcionamento e o modelo de governação dos serviços da Câmara Municipal de Lousada, definindo as unidades orgânicas, as respetivas atribuições e competências e os princípios orientadores da ação municipal, em conformidade com o quadro legal aplicável e com as orientações estratégicas do Município.
- 2 -O Regulamento constitui o instrumento normativo da organização municipal, orientado para a eficiência, a responsabilidade na gestão pública, a qualidade do serviço prestado à comunidade e a resposta às necessidades dos munícipes e do território.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/10/2026