Art.º 38 · Regulamento n.º 1303/2024 — Concessão

1 -Por requerimento dos interessados, de acordo com o modelo do Anexo disponível do Balcão Único e no site do Município de Alandroal, podem os terrenos do Cemitério, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objeto de concessões de uso privativo para jazigos particulares, sepulturas perpétuas e conversão de ossários particulares perpétuos.
2 -As concessões de terrenos não conferem aos titulares qualquer título de propriedade ou qualquer direito real.
3 -Será por conta do concessionário a construção de muro de suporte de terras nos locais onde tal seja necessário.

Artigo 38.º — Concessão