Com a entrada em vigor do presente regulamento orgânico fica revogado o anterior, publicado no Despacho n.º 12771/2022, na 2.ª série do Diário da República, n.º 212, de 3 de novembro.
24 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.
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