- 1 -Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a Junta de Freguesia de Montijo e Afonsoeiro, designará um Encarregado de Proteção de Dados, que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected] ou via postal para o endereço A/C Encarregado Proteção de Dados, Avenida dos Pescadores, n.º 78, 2870-114 Montijo, Portugal.
- 2 -Os titulares dos dados podem ainda optar por contactar a Autoridade de Controlo que, em Portugal, é exercida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, enviando a sua mensagem para [email protected].
Artigo 9.º — Encarregado de Proteção de dados
Vigente desde: 12/10/2026