O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República
ANEXO I
Requerimento para Transporte Escolar
Ano Letivo ___/___
Identificação do Aluno
Nome ___
Data de Nascimento ___/___/___ Contribuinte n.º ___
Morada ___
Código Postal ___- ___ ___Freguesia ___
Cartão de Cidadão N.º ___Válido até ___
Identificação do Encarregado de Educação
Nome ___
Data de Nascimento ___/___/___ Contribuinte n.º ___
Cartão de Cidadão N.º ___Válido até ___
Telemóvel ___E-Mail ___
Pessoas Autorizadas a recolher a criança na sua entrega:
Nome ___CC/BI ___
Nome ___CC/BI ___
Como requerente, declaro para os devidos efeitos que tomei conhecimento do Regulamento de Transporte Escolar e cumprirei o que nele está estipulado.
☐ Declaro que tomei conhecimento de que os dados pessoais fornecidos no presente requerimento serão tratados pela União das Freguesias de Painho e Figueiros, enquanto responsável pelo tratamento, para efeitos de instrução, análise e decisão do pedido de transporte escolar, no âmbito das suas competências legais. O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento o cumprimento de obrigações legais e o exercício de funções de interesse público, nos termos do Regulamento (UE) 679/2016, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Declaro ainda que fui informado de que os meus dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis e poderão ser comunicados a outras entidades quando tal seja legalmente exigido. Mais declaro ter conhecimento de que, enquanto titular dos dados, tenho o direito de acesso, retificação, apagamento (quando aplicável), limitação do tratamento, oposição e demais direitos previstos na lei, podendo igualmente apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
320049323