Regulamento

Regulamento n.º 1307/2023

Aprova o Regulamento Prémio de Mérito Desportivo

Artigo 1.º

Objeto

1 -A União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto atribuirá, anualmente, o prémio de Mérito Desportivo;
2 -Com a atribuição do Prémio de Mérito Desportivo pretende-se:
1. a)Incentivar e premiar o desempenho dos atletas que obtenham resultados desportivos de excelência na modalidade que praticam;
2. b)Valorizar os atletas que, através do seu investimento pessoal, direta ou indiretamente, contribuem ou venham a contribuir para a promoção desportiva da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto;
3. c)Incentivar os atletas a prosseguir a sua carreira desportiva.

Artigo 2.º

Modalidade de apoio

1 -O prémio a conceder é de 150,00(euro) (cento e cinquenta euros);
2 -O valor do prémio é pago por transferência bancária;

Artigo 3.º

Candidaturas

1 -Consideram-se candidatos ao prémio de Mérito Desportivo todos os atletas que sejam residentes na freguesia e cujos resultados desportivos e representação internacional ou nacional, seja de excelência e contribua para a divulgação e promoção desportiva a União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto;
2 -O processo de candidatura decorre anualmente, com a apresentação pelo/a interessado/a do requerimento, conforme anexo I, acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Fotocópia ou exibição do Cartão de Cidadão ou, na falta deste, do Bilhete de Identidade e número de Identificação Fiscal do atleta;
2. b)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB);
3. c)Documento comprovativo da residência na freguesia;
4. d)Documento original comprovativo do resultado/desempenho do atleta.

Artigo 4.º

Número de Prémios a atribuir

O número máximo de prémios a atribuir anualmente é de 1, pela melhor classificação obtida.

Artigo 5.º

Análise e arquivo de Candidatura

1 -A candidatura é analisada pelos serviços competentes desta Junta de Freguesia;
2 -A Presidência da Junta, valida as condições de elegibilidade do requerente;
3 -Os documentos comprovativos das candidaturas e da elegibilidade dos apoios ficarão arquivados nos serviços desta Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode requerer a qualquer momento uma prova idónea, comprovativa dos documentos apresentados pelo requerente;
2 -Ao comprovar-se a eventual prestação de declarações falsas para além do respetivo procedimento criminal, será exigida a devolução do montante do subsídio.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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