Em tudo quanto for omisso no presente regulamento, será definido pelo aviso de abertura do procedimento e respetivas atas, com respeito por todos os normativos em vigor legalmente aplicáveis.
Em tudo quanto for omisso no presente regulamento, será definido pelo aviso de abertura do procedimento e respetivas atas, com respeito por todos os normativos em vigor legalmente aplicáveis.