Art.º 13 · Regulamento n.º 1314/2024 — Suspensão da inscrição

1 -São suspensos da Ordem os membros que:
1. a)Por sua iniciativa requeiram a suspensão, desde que não tenham quotas em dívida, ou as liquidem após indicação;
2. b)Se encontrem temporariamente em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão;
3. c)Sejam punidos com a pena disciplinar de suspensão do exercício profissional ou sujeitos a suspensão preventiva em procedimento disciplinar.
2 -O membro que requeira a suspensão da sua inscrição deve proceder à restituição à Ordem da respetiva cédula profissional, sendo essa restituição condição para o deferimento do pedido.
3 -O pedido de suspensão não implica o pagamento de qualquer taxa, sendo que o seu levantamento obriga ao pagamento da taxa indicada no Regulamento de Quotas e Taxas.
4 -O membro a quem seja aplicada sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional ou que seja suspenso preventivamente em processo disciplinar, deve proceder à restituição da sua cédula profissional no prazo estabelecido no Regulamento Disciplinar.

Artigo 13.º — Suspensão da inscrição