Art.º 15 · Regulamento n.º 1314/2024 — Cessação da reciprocidade

1 -A direção deve proceder à suspensão ou cancelamento da inscrição na Ordem, consoante o caso, dos membros estrangeiros inscritos ao abrigo de um regime de reciprocidade, quando:
1. a)O tratado ou acordo que estabelece a reciprocidade suspender ou cessar a sua vigência;
2. b)O Estado da nacionalidade do membro incumprir a obrigação de possibilitar o exercício profissional dos cidadãos portugueses no respetivo território em obediência ao regime de reciprocidade convencionado.
2 -O membro cuja inscrição for suspensa ou cancelada ao abrigo deste artigo deve proceder à restituição da sua cédula profissional no prazo fixado pela direção, que não deve ser superior a 20 dias.

Artigo 15.º — Cessação da reciprocidade