O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em Reunião de Câmara de 16.09.2026 e Assembleia Municipal de 25.09.2026.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, Joaquim Jorge Ferreira.
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