Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Finalidade

Vigente desde: 13/10/2026
  1. 1 -O IRV destina-se a apoiar a prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros no concelho de Vimioso.
  2. 2 -O IRV constitui local preferencial de paragem, embarque e desembarque de passageiros dos serviços regulares de transporte público que sirvam o concelho.
  3. 3 -O Município pode autorizar a utilização do IRV por outros serviços de transporte compatíveis com a finalidade da infraestrutura.
Comparar versões deste artigo