O Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Arroios (OP-JFA) é um instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre a afetação de parte do orçamento a executar pela Junta de Freguesia de Arroios, mediante a apresentação de propostas de projetos a executar no território da Freguesia de Arroios, concelho de Lisboa, sendo, nos termos legais, da exclusiva responsabilidade da Junta de Freguesia a execução dos projetos aprovados através de votação pelos cidadãos.
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 04/02/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2019