O presente Regulamento revoga a alínea c) do n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento para Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2025