O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
É revogado o regulamento publicado no Aviso n.º 17375/2025/2 do Diário da República n.º 133/2025, 2.ª série de 2025-07-14.
O presente regulamento tem efeitos retroativos ao ano letivo 2022/2023.
320048146